Comissão Europeia quer legislar melhor
A Comissão Europeia adotou uma Comunicação intitulada “Legislar melhor”, na qual propõe introduzir diversas melhorias no processo legislativo da União Europeia, destacando ser mais importante do que nunca produzir legislação da forma mais eficiente possível e adaptada às necessidades do futuro.
Entre as medidas apresentadas pela Comissão estão:
- Simplificação das consultas públicas mediante a introdução de um único "convite à apresentação de informações" através do portal “Dê a sua opinião”.
- Introdução de uma abordagem baseada no princípio “entra um, sai um”, a fim de minimizar os encargos para os cidadãos e as empresas prestando especial atenção às implicações e aos custos da aplicação da legislação, nomeadamente para as PME. Este princípio garante que quaisquer encargos recentemente introduzidos sejam compensados pela eliminação de encargos equivalentes no mesmo domínio de intervenção.
- Integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a fim de garantir que todas as propostas legislativas contribuam para a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
- Melhoria da forma como uma melhor legislação aborda e promove a sustentabilidade e a transformação digital.
- Integração da previsão estratégica na definição das políticas a fim de garantir que seja adequada ao futuro, por exemplo, atendendo às grandes tendências que têm vindo a surgir nos domínios ecológico, digital, geopolítico e socioeconómico.
A Comissão destaca ainda que as orientações e as ferramentas "Legislar Melhor" ajudarão a fornecer orientações concretas aos serviços da Comissão Europeia não só na preparação de novas iniciativas e propostas, mas também na gestão e avaliação da legislação existente. Em 2015, a Comissão tinha já criado o Comité de Controlo da Regulamentação, que desempenhará agora um papel proeminente no escrutínio das avaliações de impacto à luz do princípio “entra um, sai um”, da previsão estratégica e da análise dos vários efeitos da crise do coronavírus.
A FIPA defende que os instrumentos da Comissão nesta área devem assegurar que as medidas individuais sejam avaliadas em relação aos seus próprios objetivos e sublinha que, atualmente, nem sempre é esse o caso, com alguma legislação da UE a ser adotada sem avaliação de impacto adequada e não considerando os impactos diretos nos setores de atividade, nomeadamente no setor alimentar e das bebidas.
Desta forma, a FIPA, em conjunto com a confederação europeia FoodDrinkEurope, insta a Comissão Europeia a assegurar que os instrumentos de melhor regulamentação sejam aplicados sistematicamente, ao longo de todo o ciclo político, e pede que as três instituições da UE (Comissão, Parlamento e Conselho) partilhem responsabilidades nesta matéria, simplificando e reduzindo os encargos desnecessários sem afetar os objetivos políticos.
O setor agroalimentar tem vindo a contribuir para esta melhoria, sendo que a FIPA e a FoodDrinkEurope, a nível europeu, continuam empenhadas em fornecer contributos necessários para os processos de avaliações de impacto e consultas às partes interessadas e a participar, ativamente, noutros fóruns e iniciativas para que melhor regulamentação e legislação se concretize na prática.