Segurança alimentar: APED pondera apresentar queixa na Comissão Europeia

A Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED) está a ponderar avançar com uma queixa na Comissão Europeia contra a taxa de segurança alimentar, argumentando que se trata de um auxílio direto do Estado a quem beneficia da verba.

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Criada em 2012 pelo Governo PSD/CDS para financiar ações de controlo sanitário, incluindo a recolha de cadáveres de animais, a taxa tem sido duramente contestada pelos hipermercados e supermercados que, apesar de a pagarem todos os anos (com exceção do Pingo Doce), avançaram com processos em tribunal. Agora, estão a trabalhar numa queixa a Bruxelas.

«Estamos a tratar do processo junto das autoridades europeias, ainda não é uma queixa formal, mas é nesse sentido que estamos a trabalhar», disse Ana Isabel Trigo de Morais, diretora-geral da APED.

A associação entende que a utilização das verbas arrecadadas pela taxa – cerca de 14 milhões de euros em 2015 – pode configurar «uma ajuda direta do Estado a quem beneficia do serviço».

«Mais de 70% do montante pago serve para pagar um serviço que o Estado é obrigado a cumprir, o SIRCA, Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração. É nesse sentido que achamos que há uma substituição do papel do Estado pela criação do imposto e que pode vir a prefigurar uma ajuda direta a quem beneficia do serviço», diz Ana Isabel Morais.

O Tratado da União Europeia (UE) estabelece que são incompatíveis com o mercado comum os auxílios do Governo ou provenientes de recursos estatais que dêem vantagem económica aos beneficiários.

A APED acredita que a taxa alimentar «pode violar as regras europeias», havendo por isso «muito a esclarecer junto das autoridades».

A taxa alimentar foi criada para financiar o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, que serve para compensar os produtores agrícolas na erradicação de doenças dos animais e plantas, apoiar as explorações pecuárias e incentivar o desenvolvimento da qualidade dos produtos. Mas um dos destinos principais desta verba, gerida pela Direção-Geral de Veterinária, são as ações controlo sanitário e a recolha de cadáveres de animais.

Em 2014, o Estado tinha uma dívida de cerca de 5,5 milhões de euros ao consórcio responsável por esse serviço, composto pelo grupo ETSA (da Semapa) e a Luís Leal e Filho, que assumiram os custos da recolha entre dezembro de 2012 e setembro de 2013. Os pagamentos foram regularizados ainda durante o anterior Governo.

Pelos cálculos do Ministério da Agricultura, efetuados no ano em que a taxa foi criada, a medida afetou entre 1600 a 1800 lojas em todo o país. Entre os maiores operadores, o grupo Jerónimo Martins, dono do Pingo Doce, foi o único que decidiu não pagar qualquer taxa e contestou a medida em tribunal. A empresa considerou a contribuição «socialmente injusta», já que «será sobre o consumidor final que esta taxa acabará por incidir também, por via indireta: os preços não poderão deixar de reflectir o impacto económico» da iniciativa do Governo, disse.

Contactada, fonte da empresa sublinha que o Pingo Doce «mantém a sua posição de contestação à Taxa de Segurança Alimentar Mais, tendo optado por não pagar e impugnar judicialmente a mesma, prestando as respetivas garantias bancárias».

De acordo com o diploma que criou a taxa, a falta de pagamento dentro do prazo «constitui o devedor em mora, sendo devidos juros legais desde a data do vencimento da prestação». Depois de 30 dias sobre o fim do prazo, é desencadeada a cobrança coerciva.

Fonte: Público