Publicado o Decreto Lei sobre práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar
Foi publicado no passado dia 27 de agosto o Decreto Lei n.º 76/2021 que transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.
Este decreto-lei:
a) Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 2/2013, de 9 de janeiro, e 9/2021, de 29 de janeiro, que define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano;
b) Procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 220/2015, de 8 de outubro, e 128/2019, de 29 de agosto, pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e pelo Decreto -Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio; e
c) Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/633, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.