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Revista TecnoAlimentar

OMC considera ilegal proibição russa à importação de carne de porco e animais vivos da UE

Um painel da Organização Mundial do Comércio declarou ilegal a proibição russa à importação de porcos vivos, de carne fresca e outros produtos derivados de carne de porco da União Europeia (UE) à luz das regras do comércio internacional.

A decisão diz respeito a uma proibição imposta pela Rússia no início de 2014 por causa de um número limitado de casos d peste suína africana em regiões da UE próximas da fronteira com a Bielorrússia.

A Organização Mundial de Comércio (OMC) considerou que a recusa da Rússia em aceitar as importações de determinados produtos da UE e adaptar os certificados de importação UE-Rússia em conformidade equivale a uma proibição de importação de todo o bloco europeu.

Esta medida não tem como base as normas internacionais e desrespeita as regras do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC.

As individuais restrições russas sobre as importações provenientes da Polónia, Lituânia e Estónia também receberam a mesma crítica por parte do painel.

Esta decisão é um forte sinal para a Rússia e para todos os membros da OMC, no que respeita à obrigação de respeitar as normas internacionais, em particular, neste caso, o princípio da regionalização.

O painel sublinhou ainda que os membros da OMC possam exercer o seu direito de determinar os seus níveis adequados de proteção sanitária e restringir as importações em conformidade com base em preocupações sanitárias apenas quando é feito de acordo com as regras da OMC.

A UE tem um dos sistemas de saúde animal e segurança alimentar mais eficientes do mundo, incluindo altos níveis de deteção e regras de gestão de risco exigentes. A resolução do painel da OMC vem confirmar que as medidas tomadas pela Rússia contra a UE têm pouco a ver com os riscos reais sanitários ou de saúde, tendo em conta que os produtos comunitários são seguros e, por conseguinte, não há a necessidade de qualquer país manter as restrições injustificadas de importação.

Para a maioria dos produtos proibidos no caso em questão, o comércio continua a ser restringido por motivos políticos que incidem sobre os produtos agroalimentares da UE pela Rússia desde agosto de 2014. No entanto, as conclusões do painel da OMC são de importância sistémica, uma vez que lembram a Rússia acerca das suas obrigações internacionais e do facto de que estes não podem ser arbitrariamente ignorados.

A UE continuará a utilizar os procedimentos da OMC para garantir que as regras do comércio internacional sejam efetivamente respeitadas. Na verdade. A solução de controvérsias da OMC continua a ser a opção mais forte para enfrentar as barreiras comerciais significativas e aumentar, assim, a segurança jurídica e a previsibilidade para o comércio.

A posição protecionista da Rússia afeta uma grande variedade de outros setores económicos. No passado recente, a UE iniciou os procedimentos da OMC sobre uma série de barreiras comerciais impostas pela Rússia.

O relatório do painel pode ser objeto de recurso no prazo de 60 dias, caso contrário, o relatório será adotado e a Rússia obrigada a cumprir a recomendação.

Fonte: Comissão Europeia