Livro: Regime Geral da Rotulagem

Autor: Ana Malheiro, Ana Teresa Serafino

Editora: Publindústria

Número de Páginas: 234

Idioma: Português

Data de Edição: 2016

A rotulagem de produtos alimentares assume um papel central no cumprimento das obrigações de informação ao consumidor que recaem sobre os operadores económicos responsáveis pela embalagem e distribuição dos produtos. Nesse sentido, a necessidade de garantir a proteção dos consumidores relativamente a todos os produtos que circulam no mercado interno torna a harmonização da legislação dos Estados-Membros nesta matéria inevitável. No entanto, em virtude das especificidades do setor alimentar, as normas legais estão dispersas por inúmeros diplomas. Tal dificulta a sua apreensão - e, consequentemente, o seu cumprimento - por parte dos agentes económicos. A presente publicação visa, assim, facilitar a compreensão pelos operadores económicos das obrigações legais a que estão sujeitos ao reunir numa só obra os principais Regulamentos da União Europeia que impõe obrigações aplicáveis genericamente a todo o setor alimentar em matéria de rotulagem e informação ao consumidor.

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