Governo fixa taxa de segurança alimentar nos sete euros em 2020
A taxa de segurança alimentar, contestada desde a sua criação pelos hipermercados, vai manter-se nos sete euros por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial.
O Governo manteve a taxa sanitária e de segurança alimentar em sete euros por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial, segundo uma portaria publicada esta quarta-feira, 4 de março, em Diário da República.
O valor cobrado às empresas de comércio alimentar, e que tem sido alvo de contestações pelos operadores da grande distribuição, permanece inalterado desde 2013.
A taxa de segurança alimentar, criada em 2012 pela antiga ministra Assunção Cristas, aplica-se aos estabelecimentos de comércio alimentar ou misto que tenham uma área de venda superior a 2.000 metros quadrados, como os hipermercados, deixando de fora os pequenos retalhistas.
Desde a sua criação que a taxa tem sido contestada pelos operadores da grande distribuição e alguns, como a Jerónimo Martins, ainda não pagaram qualquer verba, optando por recorrer aos tribunais. Aliás, em junho do ano passado a dona do Pingo Doce apresentou uma queixa à Comissão Europeia a contestar a taxa, defendendo que a mesma constitui "um auxilio ilegal do Estado".
Já outras empresas optaram pelo pagamento dos valores devidos, avançando, ao mesmo tempo, para a impugnação em tribunal.
O diploma que fixa o valor a cobrar este ano entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, ou seja, dia 5 de março, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.
As receitas geradas pela cobrança desta taxa têm como objetivo financiar, através da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar, que apoia vários tipos de ações no âmbito da segurança alimentar, da proteção e sanidade animal, da proteção vegetal e fitossanidade, prevenção e erradicação das doenças dos animais e plantas, entre outros objetivos.
FONTE: Jornal de Negócios