Direito do consumidor na UE é adequado
Recentemente, a Comissão Europeia concluiu o chamado «Balanço de qualidade» do direito do consumidor da UE e da comercialização, bem como uma avaliação da diretiva relativa aos direitos dos consumidores.
As conclusões confirmaram que, de um modo geral, o direito do consumidor da UE continua a ser adequado à sua finalidade.
Quando aplicadas eficazmente, as normas existentes resolvem os problemas com os quais os consumidores europeus se confrontam hoje em dia, nomeadamente nos mercados online.
Não obstante, as conclusões também apontam para a necessidade de melhorar o conhecimento das normas, a sua aplicação e as possibilidades de reparação, a fim de tirar o melhor partido da legislação existente.
Através deste inquérito, a Comissão Europeia pretende conhecer especificamente os pontos de vista das PME, a fim de compreender os eventuais impactos que as alterações legislativas previstas poderão ter nas PME que vendem produtos e serviços aos consumidores na Europa.
Em parceria com o IAPMEI, a FIPA encontra-se a divulgar este questionário a todas as entidades que entendam preenchê-lo, terminando o prazo a 15 de setembro.