DGAV estabelece regras de segurança alimentar nos estabelecimentos de atividade industrial situados em habitações
A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) emitiu o Esclarecimento Técnico n.º 7/DGAV/2020 relativo à Segurança dos Alimentos - "Aprovação de estabelecimentos industriais em casas particulares" - , que altera e revoga o esclarecimento técnico anterior com o n.º 8/DGAV/2014.
O esclarecimento pretende clarificar o enquadramento legal da aprovação e atribuição de NCV (Número de Controlo Veterinário) dos estabelecimentos de atividade industrial situados em habitações.
O documento já se encontra disponível para consulta.